Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao seguinte Centro de Arbiragem:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Porto (CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Correio eletrónico: cicap@cicap.pt
Telefone: 225 508 349
www.cicap.pt
Horário de atendimento: 10h00 – 18h00
(Artigo 18º, Lei nº 144/2015, de 8 de setembro) | Mais informações no portal do consumidor: www.consumidor.pt