Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um dos centros de arbitragem do consumo que seguem (escolher o que se aplica à área de abrangência) :
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa | https://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Mediação e A Arbitragem de consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA
Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
TEL 253 617 604FAX 253 617 605
EMAIL
geral@ciab.pt
(Artigo 18º, Lei nº 144/2015, de 8 de setembro) | Mais informações no portal do consumidor: www.consumidor.pt